A guarda compartilhada e a lei nº 13.058 de 2014 sob a ótica dos princípios constitucionais

• Autor(a) principal: Kasper, Bruna Weber
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/147621
• topic: Direito de família; Guarda compartilhada dos filhos; Família; Family; Constitutional principles; Protection of children; Parental authority; Custody; Joint custody; Law nº 13.058/2014; Best interests of the child and adolescent

A presente monografia analisa a guarda compartilhada no ordenamento jurídico brasileiro e as modificações introduzidas pela Lei nº 13.058/2014 por meio de uma leitura civil-constitucional dos mecanismos jurídicos de proteção dos filhos. Faz-se a pesquisa bibliográfica das fontes primárias, tais como doutrina e legislação sobre o assunto. Além disso, também se busca jurisprudências sobre o tema e publicações pertinentes. Inicia-se com o estudo do fenômeno da constitucionalização das disposições atinentes ao Direito de Família, para explicar o papel dos princípios constitucionais no tocante à tutela das relações entre pais e filhos, fundadas nos laços de afeto. A partir da Constituição Federal de 1988, consagra-se o princípio da dignidade da pessoa humana como macroprincípio orientador de todo o sistema jurídico, que serve como corolário ao princípio da igualdade entre o homem e a mulher e entre os filhos. Ademais, com base na Doutrina da Proteção Integral, as crianças e os adolescentes passam ser reconhecidos como sujeitos de direitos que gozam de prioridade absoluta, devendo sempre ser preservado o seu melhor interesse. Com as mudanças sociais impulsionadas pela entrada da mulher no mercado de trabalho, não persistem as diferenciações dos papéis parentais da mãe e do pai no âmbito familiar, ambos igualmente subordinados ao princípio da paternidade e maternidade responsáveis. Tanto é assim que a autoridade parental deve ser exercida igualmente entre os genitores, sendo instituto que verdadeiramente representa a gama de direitos e deveres do pai e da mãe no tocante à parentalidade. Ocorre que a guarda dos filhos, ao longo da história, foi prioritariamente materna, de modo que os pais nem sempre puderam estar efetivamente presentes na vida do filho. O principal objetivo da guarda compartilhada é dar maior realce à autoridade parental, por incentivar o exercício conjunto das responsabilidades. Esta é a modalidade ideal a ser buscada nas rupturas familiares por facilitar a manutenção de laços afetivos, porém teve sua aplicação restrita aos casos de ausência de litígio entre os genitores. Esse paradigma é afastado com a vigência da Lei nº 13.058 de 2014, que determina, dentre outros aspectos, a imperatividade da guarda compartilhada, a divisão equilibrada do convívio da criança com ambos os pais, bem como permite a prestação de contas com relação a questões que envolvam o filho. Por certo que o novo diploma legal apresenta um caráter educativo aos genitores, mas questiona-se, neste estudo, se as mudanças introduzidas encontram respaldo nos princípios constitucionais que orientam o tema, em especial o princípio do melhor interesse da criança e adolescente.