Sobre a possibilidade de extensão da audiência de custódia ao procedimento de apuração de atos infracionais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Andréa Sterque da
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/184048
Resumo: Em que pese a Resolução no 213, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tenha representado um grande avanço na concretização de garantias ao indivíduo preso, ela deixou de abordar, de modo mais detalhado, particularidades quanto ao sujeito a ser apresentado à autoridade judicial. A presente monografia, dessa forma, tem por objetivo apresentar a possibilidade de extensão da audiência de custódia aos adolescentes apreendidos pela prática de ato infracional, críticas a sua realização, bem como iniciativas que vem sendo implementadas por alguns Estados da federação.
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