A business judgment rule e o direito brasileiro : recepção, aplicabilidade e aplicação

• Autor(a) principal: Kirchhof, Luísa
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/166230
• topic: Direito empresarial; Administração; Administradores; Sociedade comercial; Business judgment rule; Officers; Directors; Duty of Care

A business judgment rule é um standard de revisão desenvolvido por Tribunais norte-americanos para a solução de casos nos quais os acionistas ou a companhia pleiteiam a responsabilização dos administradores por decisões negociais tomadas na administração da sociedade. Com sua aplicação, busca-se estabelecer um equilíbrio entre a necessidade de encorajar a tomada de riscos e a inovação por administradores e a necessidade de controle jurisdicional de condutas ilícitas ou de comportamentos nocivos à sociedade. Tendo isso em vista, a business judgment rule é um tema que merece ser mais estudado pelo Direito brasileiro, pois, verificada sua compatibilidade, poderá ser incorporada ao ordenamento pátrio. Assim, o objetivo desse trabalho é analisar a business judgment rule e o dever de diligência para verificar: (i) se o standard foi recepcionado pela Lei das S.A.; (ii) se é aplicável no Brasil; e (iii) como é aplicado pela CVM em processos administrativos sancionadores. Para tanto, comparou-se o regime jurídico de administração das sociedades anônimas dos Estados Unidos e do Brasil, verificou-se as diferenças entre o dever de diligência e o duty of care e se analisou a business judgment rule, seus fundamentos e elementos. A metodologia empregada foi a análise legal e jurisprudencial e revisão de bibliografia, além da análise das decisões proferidas pelo Colegiado da CVM em processos administrativos sancionadores instaurados para apurar o cumprimento do dever de diligência, nos quais a autarquia afirmou aplicar a business judgment rule ou seus preceitos. Concluiu-se que há divergências na doutrina a respeito da recepção da business judgment rule pela Lei das S.A. Averiguou-se que, em razão das semelhanças entre o regime jurídico brasileiro de administração de companhias e o regime norte-americano e das semelhanças entre o dever de diligência e o duty of care, a business judgment rule é aplicável no Brasil. Além disso, constatou-se que o standard, seus princípios e elementos têm sido aplicado pela CVM, se não em sua totalidade, pelo menos parcialmente.