Direitos fundamentais processuais e a tutela do pedido incontroverso

• Autor(a) principal: Merlim, Danilo Squeff
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/183534
• topic: Direito processual civil; Tutela antecipada; Civil procedure; Procedural fundamental rights; Protection of uncontroversial request

Este trabalho tem por objetivo analisar a questão da tutela do pedido incontroverso no processo civil brasileiro. A questão será analisada sob a ótica dos direitos fundamentais processuais, a saber: direito fundamental ao processo justo, direito fundamental processual à duração razoável do processo e direito fundamental a uma tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva. No trabalho, a partir desses direitos é que serão analisadas as questões polêmicas sobre o instituto do art. 273, § 6º do CPC, como a natureza do instituto, conceito de pedido incontroverso, o caráter da cognição judicial, o recurso cabível e a execução da decisão. Quanto à divergência sobre a natureza, falaremos das posições que existem sobre o instituto, entre aqueles que entendem que é antecipação de tutela e aqueles que entendem ser sentença parcial de mérito. Sobre a cognição, examinaremos se é sumária ou exauriente e dessa forma apta ou não à formação da coisa julgada material. A respeito do recurso cabível, investigaremos se é apelação, agravo de instrumento ou se é apelação por instrumento. Sobre a execução veremos se é provisória ou definitiva.