A dicotomia entre as bases legais para o tratamento de dados sensíveis disponíveis publicamente

• Autor(a) principal: Escher, Gabriel Candaten
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/250883
• topic: Brasil. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. [Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)]; Proteção de dados pessoais; Data protection; Sensitive data; Publicly available data

O objetivo do presente trabalho é, através de revisão bibliográfica nacional e internacional, pesquisar acerca da possibilidade de enquadramento do tratamento de dados sensíveis nas disposições que regulam dados disponíveis publicamente, quando os dados possuírem ambos os atributos. Será estudado como a evolução das legislações de proteção de dados passou a dotar de maior flexibilidade o tratamento de dados, a ponto de dispensar o consentimento do titular, mas permitindo sua operacionalização com igual ou maior proteção quando comparado ao tratamento fundamentado no consentimento. Assim, constata-se a viabilidade da aplicação das hipóteses autorizativas dos parágrafos 3º, 4º e 7º do artigo 7º da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira para dados pessoais sensíveis que estejam disponíveis publicamente, em detrimento das bases legais do art. 11 do mesmo diploma.