Análise do imposto sobre a renda segundo os princípios constitucionais tributários da universalidade, generalidade e progressividade

• Autor(a) principal: Horn, Sérgio Vasconcellos
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/91045
• topic: Inconstitucionalidade; Justiça fiscal; Income tax; Unconstitutionality; Fair taxation

Pode-se dizer que diversas distorções e deficiências do atual sistema tributário brasileiro são decorrentes da falta de implementação de vários princípios estabelecidos no texto constitucional de 1988. Mas grande parte das distorções foi provocada por mudanças na legislação infraconstitucional em anos recentes. Na realidade o governo brasileiro vem tratando a tributação com o único propósito de aumentar a arrecadação, olvidando a função regulatória e redistributiva que a caracteriza. O escopo deste trabalho prende-se ao exame do manejo governamental, a partir da década de 1990, da normatização do imposto sobre a renda em dissonância com os princípios constitucionais orientadores da matéria, o que culminou com a tácita revogação dos critérios da progressividade, generalidade e universalidade que lhe são ínsitos. Sem ter por norte o valor maior da promoção da justiça fiscal, a atual legislação da tributação sobre a renda no país desatende a exigência de aplicação de regra progressiva em sua imposição, aplica critérios anti-isonômicos aos diferentes tipos de rendimentos, desrespeita os preceitos tendentes a proteger a renda mínima de subsistência e cria tributo sem previsão legal ao manter congelada ou corrigir de maneira insuficiente a tabela de incidência.