Progressividade do imposto de renda da pessoa física no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Franceschini, Rejane
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/148485
Resumo: A justiça fiscal de um Sistema Tributário Nacional (STN) depende do peso da arrecadação tributária direta. O Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) é o tributo com maior capacidade de concretizar a justiça fiscal, devido à facilidade em distinguir a capacidade contributiva individual de cada declarante demonstrada através da Renda Total informada na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). Esta pesquisa tem por objetivo principal expor a necessidade de reformas na política tributária do IRPF no Brasil sob a luz da Teoria da Tributação Equitativa. Atualmente a tributação direta do IRPF no Brasil tem aprofundado as desigualdades econômicas e sociais da população. Considerando as normas vigentes na Constituição Federal (1988), o IRPF deveria apresentar tratamento isonômico para as rendas dos contribuintes e, observando a capacidade contributiva individual total, submeter a Renda Tributável Líquida (base de cálculo) à tabela progressiva para fins de obter o montante de Imposto Devido. A partir de dados da DIRPF ano-calendário 2013, evidencia-se algumas causas da regressividade dentro do IRPF no Brasil, dentre elas, a Alíquota Efetiva para a Renda Total apresenta uma relação decrescente ao aumento da renda dos contribuintes, ou seja, os mais ricos detêm a menor Alíquota Efetiva da DIRPF 2013. Desta forma, outro objetivo deste trabalho é elaborar simulações incorporando propostas de mudanças nas estruturas tributárias do IRPF, visando à justiça fiscal e a equidade tributária do Sistema Tributário Brasileiro, interrompendo o aumento das desigualdades na distribuição de renda no Brasil.
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