A rotulagem de alimentos no Brasil e a responsabilidade civil dos fornecedores pelo fato do produto decorrente do defeito de informação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dorneles, Roberta Höher
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/233730
Resumo: Discorre como a informação faz parte da vida em sociedade e sua importância para que as pessoas possam tomar as melhores decisões em suas vidas, família e trabalho. Aponta sobre o dever de informar dos fornecedores previsto no nosso ordenamento jurídico, bem como as fontes e requisitos do dever de informar. Analisa os princípios norteadores do dever de informar com relação à rotulagem de alimentos, tais como o princípio da boa-fé, princípio da transparência e princípio da precaução. Explica o que é a alergia alimentar, apresentando conceitos e as consequências do consumo de produtos alergênicos para a saúde pessoas portadoras de alergia alimentar. Destaca a inclusão das pessoas portadoras de alergia alimentar na categoria de consumidores hipervulneráveis. Analisa a evolução da regulamentação da rotulagem de alimentos do Brasil, em especial a RDC 26 de 2015, que dispõe sobre os requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares. Analisa a responsabilidade civil pelo fato do produto prevista no CDC, em especial a decorrente do defeito de informação. Além disso, discorre sobre as causas excludentes da responsabilidade civil e sobre a solidariedade dos fornecedores para responder pelos danos decorrentes de acidentes de consumo.
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