Responsabilidade civil aplicada ao transportador aéreo de passageiros nos contratos de prestação de serviços

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gauer, Greta Correa
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/178959
Resumo: Este trabalho apresenta um estudo sobre a responsabilidade civil das companhias de transporte aéreo, como prestadoras de serviços sob o prisma da legislação atual, fundamentalmente, o Código de Defesa do Consumidor. O estudo objetiva elucidar questões práticas referentes ao cenário atual do setor aéreo aplicando a legislação vigente como forma de garantir os direitos aos seus usuários. Para tanto é feita uma análise alusiva as falhas cometidas pelas empresas de prestações de serviços de transporte aéreo. O estudo tem como objetivo principal analisar a responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo diante do descumprimento do contrato com os passageiros que utilizam os seus serviços.
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