A condição de autarquia especial das agências reguladoras e das agências executivas e as expectativas sobre a qualidade da sua gestão

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinheiro, Ivan Antonio
Data de Publicação: 2002
Outros Autores: Motta, Paulo Cesar Delayti
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/193209
Resumo: Apresentado na forma de um ensaio crítico e analítico e apoiado na bibliografia pertinente, este artigo traz ao debate a seguinte questão: as agências reguladoras (ARs) possuem a necessária independência e a autonomia para o pleno exercício das suas atividades? Uma tentativa de resposta surge a partir da análise e da discussão dos elementos da arquitetura (a natureza jurídica, a designação e a atuação do corpo dirigente, a questão orçamentária e os contratos de gestão) que os autores acreditam configurem a condição de “autarquia sob regime especial”, que identifica as agências reguladoras com atuação no âmbito nacional. O estudo demonstra que são múltiplos os desenhos abrigados sob a denominação genérica de “autarquia sob regime especial”, impedindo, assim, qualquer tentativa de inferência generalizada quanto à eficiência, à eficácia e à efetividade das ARs, seja quanto à qualidade da gestão interna, seja no que se refere à atuação externa dessas entidades.
id UFRGS-2_8543c6abcb3ab0b5ca81dd9251fcf616
oai_identifier_str oai:www.lume.ufrgs.br:10183/193209
network_acronym_str UFRGS-2
network_name_str Repositório Institucional da UFRGS
repository_id_str
spelling Pinheiro, Ivan AntonioMotta, Paulo Cesar Delayti2019-04-19T02:34:03Z20020034-7612http://hdl.handle.net/10183/193209000334644Apresentado na forma de um ensaio crítico e analítico e apoiado na bibliografia pertinente, este artigo traz ao debate a seguinte questão: as agências reguladoras (ARs) possuem a necessária independência e a autonomia para o pleno exercício das suas atividades? Uma tentativa de resposta surge a partir da análise e da discussão dos elementos da arquitetura (a natureza jurídica, a designação e a atuação do corpo dirigente, a questão orçamentária e os contratos de gestão) que os autores acreditam configurem a condição de “autarquia sob regime especial”, que identifica as agências reguladoras com atuação no âmbito nacional. O estudo demonstra que são múltiplos os desenhos abrigados sob a denominação genérica de “autarquia sob regime especial”, impedindo, assim, qualquer tentativa de inferência generalizada quanto à eficiência, à eficácia e à efetividade das ARs, seja quanto à qualidade da gestão interna, seja no que se refere à atuação externa dessas entidades.Presented as a critical and analytical essay, and supported by the pertinent literature, this paper brings forth to the debate the following question: Do the regulatory agencies (RAs) have the necessary independence and autonomy to fully exercise their activities? A tentative answer comes from the analysis and discussion of their design elements (their juridical nature, the designation of their directors, the budgetary situation, and the management contracts), which the authors believe establish their condition as “autarchies under special regime” that identifies the existing RAs acting at the national level. The paper demonstrates that there are multiple designs under the generic caption “autarchies under special regime”, thus making it impossible to infer about the RAs’ efficiency, efficacy, and effectiveness, be it regarding the quality of their internal management, be it in relation to the external actions of these entities.application/pdfporRevista de administração pública. Rio de Janeiro. Vol. 36, n. 3 (maio/jun. 2002), p. 459-483Serviço públicoAgências de regulaçãoGestão públicaAutarquiasPrivatizaçãoAdministração pública federalBrazilian public administrationExecutive agenciesRegulatory agenciesAutarchies under special regimeA condição de autarquia especial das agências reguladoras e das agências executivas e as expectativas sobre a qualidade da sua gestãoThe regulatory agencies’ and executive agencies’ condition as special autarchies and the expectations in relation to the quality of their management info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/otherinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRGSinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)instacron:UFRGSTEXT000334644.pdf.txt000334644.pdf.txtExtracted Texttext/plain69061http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/193209/2/000334644.pdf.txt39347f21a059b8c9ff4d3e61c9db7c1eMD52ORIGINAL000334644.pdfTexto completoapplication/pdf491096http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/193209/1/000334644.pdf189885b0056ba927e922d848f96568abMD5110183/1932092023-12-09 04:28:48.631796oai:www.lume.ufrgs.br:10183/193209Repositório de PublicaçõesPUBhttps://lume.ufrgs.br/oai/requestopendoar:2023-12-09T06:28:48Repositório Institucional da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv A condição de autarquia especial das agências reguladoras e das agências executivas e as expectativas sobre a qualidade da sua gestão
dc.title.alternative.en.fl_str_mv The regulatory agencies’ and executive agencies’ condition as special autarchies and the expectations in relation to the quality of their management
title A condição de autarquia especial das agências reguladoras e das agências executivas e as expectativas sobre a qualidade da sua gestão
spellingShingle A condição de autarquia especial das agências reguladoras e das agências executivas e as expectativas sobre a qualidade da sua gestão
Pinheiro, Ivan Antonio
Serviço público
Agências de regulação
Gestão pública
Autarquias
Privatização
Administração pública federal
Brazilian public administration
Executive agencies
Regulatory agencies
Autarchies under special regime
title_short A condição de autarquia especial das agências reguladoras e das agências executivas e as expectativas sobre a qualidade da sua gestão
title_full A condição de autarquia especial das agências reguladoras e das agências executivas e as expectativas sobre a qualidade da sua gestão
title_fullStr A condição de autarquia especial das agências reguladoras e das agências executivas e as expectativas sobre a qualidade da sua gestão
title_full_unstemmed A condição de autarquia especial das agências reguladoras e das agências executivas e as expectativas sobre a qualidade da sua gestão
title_sort A condição de autarquia especial das agências reguladoras e das agências executivas e as expectativas sobre a qualidade da sua gestão
author Pinheiro, Ivan Antonio
author_facet Pinheiro, Ivan Antonio
Motta, Paulo Cesar Delayti
author_role author
author2 Motta, Paulo Cesar Delayti
author2_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Pinheiro, Ivan Antonio
Motta, Paulo Cesar Delayti
dc.subject.por.fl_str_mv Serviço público
Agências de regulação
Gestão pública
Autarquias
Privatização
Administração pública federal
topic Serviço público
Agências de regulação
Gestão pública
Autarquias
Privatização
Administração pública federal
Brazilian public administration
Executive agencies
Regulatory agencies
Autarchies under special regime
dc.subject.eng.fl_str_mv Brazilian public administration
Executive agencies
Regulatory agencies
Autarchies under special regime
description Apresentado na forma de um ensaio crítico e analítico e apoiado na bibliografia pertinente, este artigo traz ao debate a seguinte questão: as agências reguladoras (ARs) possuem a necessária independência e a autonomia para o pleno exercício das suas atividades? Uma tentativa de resposta surge a partir da análise e da discussão dos elementos da arquitetura (a natureza jurídica, a designação e a atuação do corpo dirigente, a questão orçamentária e os contratos de gestão) que os autores acreditam configurem a condição de “autarquia sob regime especial”, que identifica as agências reguladoras com atuação no âmbito nacional. O estudo demonstra que são múltiplos os desenhos abrigados sob a denominação genérica de “autarquia sob regime especial”, impedindo, assim, qualquer tentativa de inferência generalizada quanto à eficiência, à eficácia e à efetividade das ARs, seja quanto à qualidade da gestão interna, seja no que se refere à atuação externa dessas entidades.
publishDate 2002
dc.date.issued.fl_str_mv 2002
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2019-04-19T02:34:03Z
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/other
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10183/193209
dc.identifier.issn.pt_BR.fl_str_mv 0034-7612
dc.identifier.nrb.pt_BR.fl_str_mv 000334644
identifier_str_mv 0034-7612
000334644
url http://hdl.handle.net/10183/193209
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.ispartof.pt_BR.fl_str_mv Revista de administração pública. Rio de Janeiro. Vol. 36, n. 3 (maio/jun. 2002), p. 459-483
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFRGS
instname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
instacron:UFRGS
instname_str Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
instacron_str UFRGS
institution UFRGS
reponame_str Repositório Institucional da UFRGS
collection Repositório Institucional da UFRGS
bitstream.url.fl_str_mv http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/193209/2/000334644.pdf.txt
http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/193209/1/000334644.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv 39347f21a059b8c9ff4d3e61c9db7c1e
189885b0056ba927e922d848f96568ab
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1801224964387373056

Registros relacionados