A cooperação jurídica internacional no protocolo de Las Leñas : a jurisdição no Mercosul

• Autor(a) principal: Moreira, Nilton Shenon Zibetti
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/129453
• topic: Cooperação jurídica internacional; Mercosul; Mercosur; Las leñas; Rogatory letter; Foreigners judgments

Com o advento das relações comerciais entre os países à partir do século XX e a complexidade das relações entre os seus agentes, houve a necessidade de se criar mecanismos para fins de maior cooperação jurídica no plano internacional, em especial, no Mercosul. O protocolo de cooperação e assistência jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, assinado no dia 27 de junho de 1992, no Vale de Las Leñas, na Argentina, é mecanismo jurídico apto para fins de reconhecimento de decisões judiciais e arbitrais entre os países integrantes do Bloco. Conforme o referido protocolo, o pedido de reconhecimento e execução dessas decisões são feitas por cartas rogatórias, mediante autoridades centrais. Deste modo, as decisões são enviadas diretamente pelas autoridades competentes sem depender do pedido das partes. O protocolo de Las Leñas têm como escopo harmonizar os procedimentos burocráticos em matéria civil, administrativa e comercial, especialmente ao que tange para os trâmites vindouros das cartas rogatórias do bloco. Assim, é instrumento eficiente de reconhecimento de decisões judiciais e lados arbitrais no plano do Mercosul, conforme veremos no decorrer do presente trabalho.