A efetividade dos tratados de cooperação jurídica cível do MERCOSUL em face do sistema jurídico brasileiro

• Autor(a) principal: Silva, Kathiana Isabelle Lima da
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/22603
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; MERCOSUL; Integração regional; Cooperação jurídica; Protocolo de Las Leñas; Soberania

O objetivo deste estudo é analisar a aplicação e a efetividade, no Brasil, dos Protocolos sobre Cooperação Jurídica Cível no âmbito do MERCOSUL em face do Direito Interno Brasileiro. O Protocolo de Medidas Cautelares de Ouro Preto e o Protocolo de Las Leñas sobre cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa celebrados no âmbito do MERCOSUL disciplinam as regras e mecanismos da Cooperação entre os países membros, especialmente o Protocolo de Las Leñas, no que diz respeito ao reconhecimento/homologação e a execução das sentenças e laudos arbitrais estrangeiros. Do estudo, constata-se que a cooperação jurídica cível no âmbito do MERCOSUL não prevalece em território brasileiro pela má interpretação das regras presentes nestes instrumentos, com ênfase para o artigo 20 do Protocolo de Lãs Leñas, que trata da Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais provenientes dos Estados Partes do MERCOSUL. A falta de aplicação deste dispositivo pelo judiciário afeta a eficácia pretendida dentro do território brasileiro. Em suma, isto se deve ao posicionamento adotado pelo STF e STJ na medida em que pontos importantes dos Acordos Internacionais não estão sendo observados no Brasil, o que vai de encontro a um dos princípios da Constituição Federal, em seu artigo 4ª, parágrafo único, que é a busca pela integração da América Latina, isto por apego extremado à Soberania Nacional, o que se reflete na falta de segurança jurídica.