Coisa julgada administrativa e o dever público da administração de incrementar a segurança jurídica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Jobim, Eduardo
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Maffini, Rafael Da Cás
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/241479
Resumo: O presente artigo versa sobre o estudo da coisa julgada administrativa que é descrita como hipótese de autolimitação administrativa que decorreu do desenvolvimento da teoria dos atos próprios e que veda que a Administração Pública mantenha comportamentos contraditórios no âmbito de suas atividades decisórios, em vistas de garantir estabilidade ao direito interpretado nos casos concretos privilegiando os administrados de boa-fé. Será apresentado os fundamentos normativos da coisa julgada administrativa, que podem ser deduzidos de distintas leis e da própria Constituição. Será abordado, por fim, qual parte da decisão administrativa se torna estável em razão dos seus efeitos e a quem a coisa julgada deve vincular vincula tanto nos seus limites objetivos quanto subjetivos.
id UFRGS-2_884c18b41222dce951474873add99c26
oai_identifier_str oai:www.lume.ufrgs.br:10183/241479
network_acronym_str UFRGS-2
network_name_str Repositório Institucional da UFRGS
repository_id_str
spelling Jobim, EduardoMaffini, Rafael Da Cás2022-06-29T04:45:24Z20211807-3840http://hdl.handle.net/10183/241479001143991O presente artigo versa sobre o estudo da coisa julgada administrativa que é descrita como hipótese de autolimitação administrativa que decorreu do desenvolvimento da teoria dos atos próprios e que veda que a Administração Pública mantenha comportamentos contraditórios no âmbito de suas atividades decisórios, em vistas de garantir estabilidade ao direito interpretado nos casos concretos privilegiando os administrados de boa-fé. Será apresentado os fundamentos normativos da coisa julgada administrativa, que podem ser deduzidos de distintas leis e da própria Constituição. Será abordado, por fim, qual parte da decisão administrativa se torna estável em razão dos seus efeitos e a quem a coisa julgada deve vincular vincula tanto nos seus limites objetivos quanto subjetivos.The main focus of these article is to study the administrative res judicata that is an hypothesis of administrative self - limitation that derives from the development of the theory of good - faith and which are administered by a public administration that mai ntains the contradictory controls in the scenario of its decisive activities, in the views. guaranteeing the right interpreted in spe- cific cases favoring managers in good faith. It will be presented the normative foundations of the administrative res judic ata, which can be deduced from different laws and the Constitution itself. Finally, it will be addressed which part of the administrative decision becomes stable because of its effects and who judged something should be bound to both its limits and its obj ectives.application/pdfporNomos: revista do programa de pós-graduação em direito da UFC. Fortaleza: UFC. Vol. 41, n. 1 (jan./jun. 2021), p. 71-92Coisa julgadaSegurança jurídicaAdministração pública : BrasilDireito administrativo : BrasilPublic policiesPublic Law administrative selfAdministrative lawAdministrative res judicataAdministrative self-limitationCertainty in lawCoisa julgada administrativa e o dever público da administração de incrementar a segurança jurídicaAdministrative res judicata and the legal duty for the public administration to increase legal certainty info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/otherinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRGSinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)instacron:UFRGSTEXT001143991.pdf.txt001143991.pdf.txtExtracted Texttext/plain87782http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/241479/2/001143991.pdf.txtd027b4f733b75b66eb6060b8aba408e2MD52ORIGINAL001143991.pdfTexto completoapplication/pdf522143http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/241479/1/001143991.pdf54219c9e2feda56b1735fa344dda073aMD5110183/2414792022-09-01 05:01:46.005703oai:www.lume.ufrgs.br:10183/241479Repositório de PublicaçõesPUBhttps://lume.ufrgs.br/oai/requestopendoar:2022-09-01T08:01:46Repositório Institucional da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Coisa julgada administrativa e o dever público da administração de incrementar a segurança jurídica
dc.title.alternative.en.fl_str_mv Administrative res judicata and the legal duty for the public administration to increase legal certainty
title Coisa julgada administrativa e o dever público da administração de incrementar a segurança jurídica
spellingShingle Coisa julgada administrativa e o dever público da administração de incrementar a segurança jurídica
Jobim, Eduardo
Coisa julgada
Segurança jurídica
Administração pública : Brasil
Direito administrativo : Brasil
Public policies
Public Law administrative self
Administrative law
Administrative res judicata
Administrative self-limitation
Certainty in law
title_short Coisa julgada administrativa e o dever público da administração de incrementar a segurança jurídica
title_full Coisa julgada administrativa e o dever público da administração de incrementar a segurança jurídica
title_fullStr Coisa julgada administrativa e o dever público da administração de incrementar a segurança jurídica
title_full_unstemmed Coisa julgada administrativa e o dever público da administração de incrementar a segurança jurídica
title_sort Coisa julgada administrativa e o dever público da administração de incrementar a segurança jurídica
author Jobim, Eduardo
author_facet Jobim, Eduardo
Maffini, Rafael Da Cás
author_role author
author2 Maffini, Rafael Da Cás
author2_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Jobim, Eduardo
Maffini, Rafael Da Cás
dc.subject.por.fl_str_mv Coisa julgada
Segurança jurídica
Administração pública : Brasil
Direito administrativo : Brasil
topic Coisa julgada
Segurança jurídica
Administração pública : Brasil
Direito administrativo : Brasil
Public policies
Public Law administrative self
Administrative law
Administrative res judicata
Administrative self-limitation
Certainty in law
dc.subject.eng.fl_str_mv Public policies
Public Law administrative self
Administrative law
Administrative res judicata
Administrative self-limitation
Certainty in law
description O presente artigo versa sobre o estudo da coisa julgada administrativa que é descrita como hipótese de autolimitação administrativa que decorreu do desenvolvimento da teoria dos atos próprios e que veda que a Administração Pública mantenha comportamentos contraditórios no âmbito de suas atividades decisórios, em vistas de garantir estabilidade ao direito interpretado nos casos concretos privilegiando os administrados de boa-fé. Será apresentado os fundamentos normativos da coisa julgada administrativa, que podem ser deduzidos de distintas leis e da própria Constituição. Será abordado, por fim, qual parte da decisão administrativa se torna estável em razão dos seus efeitos e a quem a coisa julgada deve vincular vincula tanto nos seus limites objetivos quanto subjetivos.
publishDate 2021
dc.date.issued.fl_str_mv 2021
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2022-06-29T04:45:24Z
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/other
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10183/241479
dc.identifier.issn.pt_BR.fl_str_mv 1807-3840
dc.identifier.nrb.pt_BR.fl_str_mv 001143991
identifier_str_mv 1807-3840
001143991
url http://hdl.handle.net/10183/241479
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.ispartof.pt_BR.fl_str_mv Nomos: revista do programa de pós-graduação em direito da UFC. Fortaleza: UFC. Vol. 41, n. 1 (jan./jun. 2021), p. 71-92
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFRGS
instname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
instacron:UFRGS
instname_str Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
instacron_str UFRGS
institution UFRGS
reponame_str Repositório Institucional da UFRGS
collection Repositório Institucional da UFRGS
bitstream.url.fl_str_mv http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/241479/2/001143991.pdf.txt
http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/241479/1/001143991.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv d027b4f733b75b66eb6060b8aba408e2
54219c9e2feda56b1735fa344dda073a
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1815447796340228096

Registros relacionados