O propósito negocial como requisito do planejamento tributário uma revisão da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

• Autor(a) principal: Cademartori, Eduardo Fabris
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/199940
• topic: Planejamento tributário; Evasão fiscal; Elisão; Tax planning; tax abuse; Business purpose

A presente monografia tem como objetivo analisar a possibilidade de aplicação do “propósito negocial” como requisito de oponibilidade ao Fisco do planejamento tributário organizado pelos contribuintes. Para tanto, o estudo foi sistematizado em dois capítulos: “Do Planejamento Tributário” e “Do Propósito Negocial”. No primeiro, expõe-se o conceito de planejamento tributário e os institutos de direito tributário a este diretamente relacionados. A seguir, são delineados os princípios constitucionais que interferem direta ou indiretamente no planejamento tributário. Por último, são apresentados os limites impostos ao planejamento tributário. Nesta parte, aduz-se se existe ou não um dever fundamental de pagar tributos, trata-se dos efeitos do planejamento tributário e das figuras de elisão, elusão e evasão e aborda-se a edição da norma geral antielusiva no parágrafo único do art. 116 do CTN. No segundo capítulo, introduz-se o conceito de propósito negocial, bem como sua natureza jurídica, sua origem, e se este foi recepcionado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Ao final, analisa-se como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem se utilizando da teoria do propósito negocial para desconsiderar atos e negócios jurídicos que são formalmente lícitos praticados pelos contribuintes, mas desprovidos de substância econômica. Examina-se criticamente a doutrina e a jurisprudência, para, ao final, sustentar que, com base nas normas constitucionais e infraconstitucionais, o propósito negocial não pode ser invocado como requisito de oponibilidade do planejamento tributário ao Fisco.