Substituição da prisão preventiva por domiciliar para mulheres com dependentes : o artigo 318-a do Código de Processo Penal na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Autor(a) principal: Braun, Luiza Garcez
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/237540
• topic: Prisão preventiva; Prisão domiciliar; Mulheres; Mães; Preventive detention; Pre-trial detention; Home prison; Women; Mothers; Female incarceration

Este trabalho tem por objetivo o estudo de decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) referentes à aplicação ou não do artigo 318-A do Código de Processo Penal. Tal dispositivo foi implementado pela Lei nº 13.769/2018 e versa sobre a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar nos casos de mulheres mães ou responsáveis por crianças de até doze anos de idade. A partir do estudo de referenciais teóricos como a criminologia crítica e a criminologia feminista, bem como da conceituação de criminalização secundária, utilizou-se o método de Análise Textual Discursiva para conhecer, organizar e interpretar os acórdãos de habeas corpus pesquisados. Desse modo, procedeu-se a uma pesquisa de jurisprudência no site do TJRS, seguida pela leitura dos julgados que se enquadram no objeto deste trabalho. Subsequentemente, os dados obtidos foram sistematizados em tabelas e gráficos, que foram analisados e originaram as reflexões apresentadas ao longo do estudo. Portanto, o presente trabalho inicia com a exposição e o diálogo entre as teorias que o embasaram: a criminologia crítica e a criminologia feminista. Após, expõe-se o conceito de criminalização secundária, definição essencial para a compreensão do tema proposto, e traz-se considerações acerca da participação feminina no tráfico de drogas e da vivência das mulheres no cárcere. Apresentamse, na sequência, as definições de prisão preventiva e prisão domiciliar, conceitos elementares do dispositivo legal estudado. Por fim, expõe-se o método de pesquisa e os resultados obtidos com a análise dos acórdãos, bem como são feitas algumas reflexões e conexões com as teorias que embasam o trabalho.