O direito de arrependimento nos contratos eletrônicos e a proteção dos consumidores

• Autor(a) principal: Zugno, Ângela Beatriz Muzell
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/156514
• topic: Direito do consumidor; Direito de arrependimento; Contrato eletrônico; Right to regret; Internet; Electronic contract; Distance contracts

O trabalho tem como objetivo a análise quanto à possibilidade do consumidor arrepender-se da realização de um contrato de consumo celebrado por meio eletrônico. Com a atual agressividade do marketing virtual e a facilidade de contratar por computador, o consumidor tornou-se extremamente vulnerável, resultando, portanto, em grande desequilíbrio entre as partes. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, prevê o direito de arrependimento em caso de contratações (de fornecimento de produtos e serviços) feitas especialmente por telefone e a domicílio, desde que ocorridas fora do estabelecimento do fornecedor. Apesar do referido artigo não mencionar expressamente este direito para contratações via internet, a doutrina majoritária e a jurisprudência entendem ser direito do consumidor a desistência do contrato eletrônico, sem justo motivo, no prazo de até sete dias da contratação ou do recebimento do produto ou serviço, sempre que ocorrer fora do estabelecimento comercial.