Os signos que possuem o uso condicionado ao protocolo de certificação : uma análise do caso Angus

• Autor(a) principal: Clementel, Gabriela Alves
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/259881
• topic: Propriedade intelectual; Propriedade industrial; Marca de certificação; Intellectual property; Labeling; Angus; Industrial property; Certification mark

Ao observar uma embalagem contendo o signo “Angus” é comum que o consumidor não saiba exatamente o que este signo indica, se uma marca, um tipo de produto, padrão de qualidade ou somente uma raça animal. Atualmente, Angus é designativo de uma raça animal, e que, em tese, só pode ser utilizado pelo produtor que tiver se submetido à certificação da Associação responsável no Brasil pelo controle desta raça. Contudo, verifica-se, na prática, o uso indiscriminado e muitas vezes irregular, bem como encontram-se registros de marca concedidos contendo o referido signo. Em face disso, questiona-se: quais são as implicações da concessão, por parte do INPI, de marcas compostas por signos cujo significado remete à nomenclatura de uso regulado, como é o caso da raça Angus, que é objeto de rastreabilidade e certificação? Para aprofundar o debate, torna-se necessário primeiramente compreender o instituto da Propriedade Intelectual e os requisitos para registro de marca, além de analisar o direito regulatório referente à identificação de raça bovina em produtos ou serviços do ramo alimentício, especificamente da raça “Angus”. Ainda, faz-se necessário investigar a existência de uma relação entre as normas referentes ao registro de marca e normas referentes à rotulagem e certificação da raça bovina Angus. Com isso, por meio de um levantamento bibliográfico, normativo e jurisprudencial-administrativo, pretende-se compreender as implicações do registro do signo “Angus” como marca. Como resultados da pesquisa, observa-se a ausência de norma que impeça o INPI de conceder marcas sem que seja possível atestar a existência de certificação do produto identificado pela raça angus, notadamente por parte da Associação Brasileira de Angus. Todavia, a legislação vigente determina ao INPI o dever de observar o princípio da veracidade, a fim de garantir uma concorrência leal no mercado e proteger o consumidor para que este não seja induzido em erro. Ao não reconhecer que o uso do signo angus depende de protocolo de rastreabilidade e correspondente certificação, cria-se um cenário favorável para que os produtores/criadores de carne animal não observem as normativas sobre rotulagem de carne animal e induzam o mercado como um todo em erro quanto à qualidade do produto ofertado.