A quitação geral em acordo individual de trabalho e o seu impacto no direito fundamental de acesso à justiça

• Autor(a) principal: Barbosa, Bruna Raya
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/252039
• topic: Conciliação; Contrato de trabalho; Processo do trabalho; Conciliation; General discharge of the employment contract; Res judicata; Access to justice; Labor procedural law

O presente trabalho tem como objetivo analisar o impacto que a inclusão de cláusula de quitação geral em acordos trabalhistas provoca ao direito fundamental de acesso à justiça. Para isso, propõe-se, inicialmente, uma construção histórica e política da conciliação na Justiça do Trabalho. Uma vez reconhecida sua origem e o caráter político-ideológico, que conduz ao incentivo da conciliação no Brasil, passa-se ao exame dos limites legais à autonomia da vontade na formalização de acordos trabalhistas. Nesse ponto, esclarece-se a diferença entre institutos como a renúncia e a transação, e, principalmente, analisa-se o conceito de quitação admitido pela ordem jurídica brasileira. Subsequentemente, o local de análise da pesquisa passa a ser o direito fundamental de acesso à justiça. Assim, entende-se o direito fundamental sob a concepção moderna de acesso à justiça adotada pela Constituição Federal. Diante de tal compreensão, verifica-se a viabilidade de reconhecimento do instituto da coisa julgada a partir de acordos com cláusula de quitação geral. Para isso, examina-se o conceito e os limites do instituto. Por fim, a presente monografia, através da análise de um caso concreto, averigua os impactos da homologação de acordos com eficácia liberatória geral e as suas consequências aos trabalhadores, especialmente no que concerne ao direito fundamental de acesso à justiça. A partir da pesquisa bibliográfica e documental acerca do entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema, constatou-se que a anuência pela jurisprudência trabalhista da prática de inserção de cláusula de quitação geral e, posteriormente, o entendimento de formação de coisa julgada, mesmo diante de ações que versem sobre direitos não abordados no acordo, acarreta invariavelmente lesão ao direito fundamental da classe operária, uma vez que impede a tutela efetiva, tempestiva e adequada ao direito material.