Recurso administrativo hierárquico nas licitações públicas federais : da competência para a decisão à luz do princípio constitucional do contraditório e ampla defesa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fortunato, Fernanda De Latorre
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/181744
Resumo: Conhece e avalia a competência para a tomada de decisão acerca do recurso administrativo interposto nas licitações públicas federais – concorrência e tomada de preços - sob a incidência dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. É uma pesquisa exploratória, uma vez que busca estudar o fenômeno do recurso hierárquico por meio de levantamento bibliográfico. Disserta sobre os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Também o faz acerca das definições e procedimentos do recurso hierárquico nas licitações públicas federais nas modalidades já citadas. Conclui com a retomada do tema central, qual seja, a competência para a decisão sobre o recurso administrativo hierárquico interposto à luz dos princípios constitucionais acima referenciados. Colaciona jurisprudência, súmulas e enunciados de Tribunais Superiores. Expõe a obrigatoriedade legalmente imposta à autoridade emissora da decisão atacada de, em não reformando sua decisum, submetê-la a nova e derradeira apreciação administrativa superior sobre os motivos da irresignação. Finda apontando a necessidade de continuidade de pesquisas a respeito do tema.
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