Incidência das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo federal

• Autor(a) principal: Pinto, Moisés Vieira
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/11754
• topic: Garantias Constitucionais; Princípio do Contraditório; Princípio da Ampla Defesa; Processo Administrativo Federal; Processo Administrativo Disciplinar; Garantias constitucionais; Princípio do contraditório; Princípio da ampla defesa; Processo administrativo federal; Processo administrativo disciplinar; Constitutional guarantees; Contradictory; Full defense; Federal administrative process; Disciplinary administrative process

O presente trabalho de conclusão de curso explora os fundamentos históricos, constitucionais e processuais dos princípios do contraditório e da ampla defesa com foco em sua incidência e alcance no processo administrativo federal. As garantias do contraditório e da ampla defesa têm intrínseca relação com o princípio do devido processo legal, com origem na expressão due process of law, cujas raízes históricas e conceitos são fundamentais para a compreensão dos seus princípios derivados. A constituição Federal de 1988 positivou tais princípios no art. 5°, LV, no Título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, garantindo sua incidência também nos processos administrativos, ampliando sobre maneira sua concepção jurídica processual e material. O processo administrativo guarda similaridades com o processo penal, pois os administrados e acusados encontram-se diante do Estado, seja este como acusador, no exercício do poder de polícia ou na execução das demais funções estatais próprias. Das diversas modalidades de processo administrativo destacam-se o sancionatório e o disciplinar como extremamente dependentes das garantias do contraditório e da ampla defesa, pois o resultado do processo pode resultar em sanções, punições e restrição de direitos dos administrados. Nas leis 9.784/1999 e 8.112/1990 encontram-se direta ou indiretamente dispositivos pertinentes ao direito de defesa, que devem ser explorados quanto sua incidência e limites frente às disposições legais e construções jurisprudenciais, permeados por divergências doutrinárias em temas sensíveis como vedação às provas ilícitas, omissão legislativa quanto a possibilidade de recurso hierárquico no processo disciplinar, defesa técnica por advogado facultativa, entre diversas outras. Com o advento do Código de processo Civil de 2015, o qual inova no sistema jurídico ao prevê a aplicação supletiva e subsidiária do estatuto processual civil ao processo administrativo, cabe à doutrina e à jurisprudência repensar o modus operandi do processo administrativo frente às diversas inovações contidas no novo código, com o cuidado de ponderar os devidos limites de incidência e recepção das normas de processo civil na esfera do processo administrativo, o qual possui base principiológica própria e especificidades que não podem ser afastadas.