Processo administrativo disciplinar e o direito à ampla defesa: paradoxos do conteúdo enunciado pela súmula vinculante n°5 do STF

• Autor(a) principal: Moretto, Marcela
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20802
• topic: processo administrativo disciplinar; contraditório; ampla defesa; súmula vinculante; defesa técnica; advogado; disciplinary administrative procedure; contradictory; ample defense; binding summary; technical defense; lawyer

O ordenamento jurídico que rege as sanções administrativas disciplinares contempla os requisitos necessários que devem ser observados no momento de se levar a diante a imputação de uma infração ao administrado, como, por exemplo, a instauração do processo administrativo disciplinar e a observância do devido processo legal. Com isso, a controvérsia ora analisada, com base no método hipotético-dedutivo, com a análise doutrinária e, no método indutivo, com base na pesquisa jurisprudencial, reside na amplitude que se deve atribuir aos princípios da ampla defesa e do contraditório, constantes no devido processo legal, em relação à facultatividade da presença do advogado nos processos administrativos disciplinares. Essa análise adentrou ao âmbito dos Tribunais Superiores, sendo que, de um lado, o Superior Tribunal de Justiça entendia ser obrigatória a presença do advogado em todas as fases do PAD (Súmula nº 343) e, de outro lado, o Supremo Tribunal Federal sustentou a ideia de que a ausência de defesa técnica por advogado não ofende os princípios previstos na Constituição Federal de 1988, a partir da Súmula Vinculante nº 5. Assim, o presente trabalho tem por escopo analisar a evolução dessa problemática, demonstrando diversos entendimentos sobre os princípios e o processo administrativo disciplinar, para ao fim questionar os pressupostos da Súmula Vinculante nº 5, atualmente em vigor.