A mudança na atuação dos operadores do direito frente ao instituto da colaboração premiada instituído pela Lei 12.850/13

• Autor(a) principal: Oliveira, Bruna Erbes Dias de
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/222193
• topic: Delação premiada; Processo penal; Cooperation Agreements; Criminal procedure

Esse trabalho visa a análise da colaboração premiada sob a perspectiva da atuação dos operadores do direito. A Lei 12.850/13 regulamentou o instituto da colaboração premiada e resultou em um avanço nas soluções consensuais no processo penal brasileiro. O trabalho apresenta a evolução da justiça penal negociada no Brasil, suas principais características e como elas influenciaram na mudança de papel e função do juiz, do Ministério Público e da defesa em processos com acordos de colaboração premiada. A instituição da colaboração premiada representa uma mudança no modelo mental e nas estratégias de defesa e acusação. Adiciona ao julgador o controle de legalidade do acordo firmado entre acusação e defesa. Ao juiz, destaca-se seu papel dúplice na colaboração premiada, tendo uma função de homologação do acordo e, posteriormente, sua aplicação em sentença. Fica a cargo do Ministério Público traçar a melhor estratégia e avaliar se estão presentes os requisitos para a celebração da colaboração premiada. No capítulo sobre o Ministério Público aborda-se, também, o controle dos atos do Ministério Público e sua atuação institucional. Por fim, ao advogado, há o dever de auxílio de seu cliente e de informação sobre as consequências da colaboração premiada. Ressalta-se a função da defesa do réu delatado no acordo e as disposições do Estatuto da OAB e do Código de Ética sobre a colaboração premiada. Conclui-se o presente trabalho ressaltando a importância do esclarecimento sobre as funções e atuações de cada operador do direito a fim de garantir maior segurança jurídica às partes na celebração e efetividade do acordo.