O objeto das convenções processuais atípicas e os limites para sua celebração no sistema do Codigo de Processo Civil de 2015

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bertotto, Felipe Hanauer
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/237648
Resumo: O presente trabalho tem como tema central a análise dos limites das convenções processuais atípicas no processo civil brasileiro, mais especificamente no que se refere à licitude de seu objeto. Para tal fim, em um primeiro momento, buscaremos definir alguns conceitos necessários ao desenvolvimento do trabalho, determinando o significado de convenção processual; investigando qual o regime legal aplicável, se de normas processuais ou materiais; expondo qual a estrutura das referidas convenções; e, ao fim, examinando mais profundamente o que pode ser entendido como objeto de tais negócios. Em um segundo momento, serão consideradas as novas premissas do Código de Processo Civil de 2015, bem como serão expostos entendimentos de diversos doutrinadores sobre o tema para, depois, tentar delimitar contornos à licitude do objeto das convenções processuais, analisando criticamente o método proposto por Antônio do Passo Cabral. Derradeiramente, trataremos de forma crítica de algumas decisões sobre o tema, comparando os fundamentos da decisão ao método apresentado.
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