A atuação do Poder Judiciário no reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional brasileiro

• Autor(a) principal: Nunes, Sayene Tainá Dos Santos
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/252430
• topic: Sistema prisional : Brasil; Inconstitucionalidade por omissão; Ativismo judicial; Unconstitutional State of Things; Fundamental rights; Brazilian prison system; Judiciary power action

O presente trabalho tem o intuito estudar e compreender a teoria do Estado de Coisas Inconstitucional, analisando a sua origem e o seu reconhecimento no ordenamento jurídico brasileiro. O seu reconhecimento aconteceu após o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, em 2015, que tratou da atual situação do sistema prisional brasileiro, em que há a inércia e omissão dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, expondo os detentos a situações desumanas e degradantes, sendo necessário para o enfrentamento e superação desse quadro, medidas estruturais e políticas, a partir da cooperação dos três Poderes e das demais instituições estatais para proteger a dignidade, a vida e a saúde das pessoas encarceradas e da sociedade que sofre com a insegurança e com o aumento da criminalidade. Diante disso, analisaremos o papel do Supremo Tribunal Federal no reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional e quais as medidas tomadas para a superação do quadro de inconstitucionalidade vivido nas penitenciárias brasileiras.