CEPAC : instrumento de captação de recursos financeiros para investimentos em infra-estrutura urbana

• Autor(a) principal: Fernandes, José Sérgio Motta
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/14093
• topic: Administração pública; Parceria público-privada; Captação de recursos financeiros; Infraestrutura urbana

Devido a reconhecida incapacidade estatal de promover os gastos necessários para redução das diferenças existentes entre a demanda de infraestrutura e serviços públicos e a capacidade para provê-los, busca-se novas formas de financiamento, principalmente, via iniciativa privada. O instrumento das operações urbanas foi definido pela lei federal brasileira do Estatuto da Cidade como instrumento de política urbana que permite à administração pública municipal, através de parcerias com o setor privado, realizar transformações estruturais em setores territoriais definidos, com recursos provenientes do setor privado. A lei nº. 11.079/2004 regulamentou no Brasil a Parceria Público Privada, prevendo o compartilhamento de riscos e a instituição de uma série de garantias. Este trabalho, no entanto, não tem como objetivo comentar minuciosamente a Lei das Parcerias Público Privadas. O objetivo nesta oportunidade, é tão somente, situar de forma concisa e modesta um dos instrumentos de contratação pública – a outorga onerosa e a transferência do direito de construir - através da emissão de Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC, engendrados especialmente para fomentar o investimento da iniciativa privada em infra-estrutura sem aumentar ou criar impostos novos e sem qualquer acréscimo no passivo financeiro do município, sendo determinantes para a sustentabilidade das cidades e matéria obrigatória da gestão urbana contemporânea.