A proteção normativa dos dados de consumo em bancos cadastrais

• Autor(a) principal: Turban, Déborah Gruber
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/239126
• topic: Análise de crédito; Consumidor; Banco de dados; Consumo; Consumer; Database; Consumer files; Positive registration; Credit analysis; Credit score; Privacy; Personal data

Até o ano de 2011, o Brasil possuía dois principais bancos de dados, o SPC e o SERASA, conhecidos como cadastros negativos. A partir destes cadastros, criou-se o cadastro positivo, tendo como proposta de criação beneficiar os consumidores que realizam o pagamento de seus débitos em dia com a utilização de informações referente a adimplementos. Além do desenvolvimento do cadastro positivo, criou-se a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em razão da necessidade de criação de uma lei que tutelasse os dados pessoais dos indivíduos. Desse modo, a pesquisa justifica-se em função da necessidade de amplo acesso do cidadão, consumidor ou não, perante seus dados pessoais, em função destes serem potencialmente nocivos. Nesse sentido, o objetivo da monografia é compreender de que forma realiza-se a análise de concessão de crédito aos indivíduos por meio dos bancos cadastrais e de que forma a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais tem impacto nesta conjuntura. Para tanto, utilizando-se do método dedutivo, busca-se demonstrar as inovadoras normatizações do ordenamento jurídico, no que diz respeito aos limites dados ao fluxo da informação. Concluiu-se, portanto, por meio das revisões bibliográficas empregadas e entendimentos jurisprudenciais, a legalidade do cadastro positivo e do sistema score, desde que com a devida utilização de informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão e em conformidade com as legislações corroboradas. Quanto à criação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais constatou-se que o desenvolvimento foi um grande marco para a sociedade brasileira, não somente no âmbito consumerista, mas em todas as áreas.