A compatibilidade entre a negociação coletiva e o princípio da indisponibilidade do interesse público

• Autor(a) principal: Protta, Letícia
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/40346
• topic: Negociação coletiva; Serviço público federal; Princípio da indisponibilidade do interesse público; Conflitos trabalhistas

O foco do presente trabalho é rever a interpretação do princípio de indisponibilidade do interesse público, segundo a qual, há incompatibilidade entre o mesmo e a Negociação Coletiva. Na nova Administração Pública, que se almeja, a Negociação Coletiva operaria como um reforçador do princípio da indisponibilidade, na medida em que faculta conquistar e expandir, melhores condições de trabalho no setor público federal, concorrendo, consequentemente, em princípio, para um atendimento de maior qualidade, nos serviços públicos. Assim, sinaliza-se, nesse artigo, a compatibilidade, entre o princípio de indisponibilidade do interesse público e o instrumento da Negociação Coletiva, no âmbito público. De outra parte e complementarmente, concebe-se essa mudança de interpretação, como um dos fatores mais importantes, na institucionalização do mecanismo da Negociação Coletiva.