Segurança jurídica, coisa julgada e decisão de inconstitucionalidade : crítica à regra do art. 525, § 15, do Código de Processo Civil

• Autor(a) principal: Boettcher, Vitorio Alfaro
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/239889
• topic: Segurança jurídica; Coisa julgada; Brasil; Non-retroactivity of the unconstitutionality decision on res judicata.; Relativization of res judicata unconstitutional.; Legal certainty

O presente trabalho tem por objetivo examinar o princípio da segurança jurídica, a regra da coisa julgada e a decisão de inconstitucionalidade, à luz do art. 525, § 15 do Código de Processo Civil (CPC). Partindo da premissa de que o princípio da segurança jurídica e a coisa julgada constituem não apenas fundamentos estruturantes do Estado de Direito, como igualmente elementos necessários para a existência do próprio discurso jurídico, apresenta-se, em primeiro lugar, breve panorama a respeito da segurança jurídica, analisada em suas distintas concepções. Em segundo lugar, analisa-se a proteção da confiança, como dimensão subjetiva da segurança jurídica. Em terceiro lugar, é realizado exame da coisa julgada material – conceito e fundamentos. Em quarto lugar, analisa-se brevemente o controle de constitucionalidade e decisão de inconstitucionalidade – eficácia normativa e executiva da sentença na jurisdição constitucional. Em quinto e último lugar, examina-se as hipóteses de relativização da coisa julgada e dos diversos conceitos inerentes a tal instituto, bem como o marco doutrinário e jurisprudencial referente tanto à sua aplicação, quanto à aparente antinomia existente entre a Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 525, § 15 do CPC.