Responsabilidade pré-contratual pela ruptura injustificada das negociações : fundamento, natureza jurídica e quantificação do dano

• Autor(a) principal: Moreno, Amanda Nunes
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/238425
• topic: Boa-fé objetiva; Abuso de direito; Responsabilidade pré-contratual; Pre-contractual liability; Good faith; Abuse of rights; Legitimate expectations; Duties of loyalty; Negative interest

Este trabalho tem como propósito realizar uma análise do instituto da responsabilidade pré-contratual, mais especificamente quanto à hipótese de ruptura ilegítima das negociações preparatórias do contrato, buscando-se, a partir de doutrina e jurisprudência nacional e estrangeira, identificar qual seu fundamento, sua natureza jurídica e suas consequências. Observa-se ser o abuso de direito o fundamento para o dever de indenizar pela ruptura das negociações, forte no art. 187 do Código Civil, sendo abusiva a ruptura exercida em desconformidade com os deveres de lealdade e probidade derivados da boa-fé objetiva. O regime de responsabilidade aplicável deve ser o extracontratual, por melhor se amoldar às especificidades da responsabilidade précontratual, notadamente por inexistir vínculo contratual entre as partes e pelo fato de no Brasil, diferentemente da Alemanha, existir um princípio geral de responsabilidade civil. Em sendo assim, vê-se não ser possível a execução específica do contrato, mas tão só a indenização por perdas e danos, a qual deve ater-se ao interesse contratual negativo, neste incluídos os danos emergentes e os lucros cessantes, tendo como limite o interesse contratual positivo.