Da ação de prestação de contas da pensão alimentícia e sua (in)viabilidade nos tribunais

• Autor(a) principal: Minotto, Juliane Borba
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/221447
• topic: Patrimônio genético; Instituições científicas; Meio ambiente; Genetic heritage; Scientific, technological and innovation institutions; Environment; Associated traditional knowledge

A tutela jurídica da biodiversidade foi consolidada em 1992, por meio da assinatura da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB). Em atendimento à CDB, foi publicada no Brasil a Medida Provisória nº 2.186-16/2001, a qual regulamentava o acesso ao patrimônio genético nacional. Em 2015, foi publicada a Lei nº 13.123 (Lei da Biodiversidade) e seu Decreto Regulamentador nº 8.772/2016, os quais revogaram a antiga MP nº 2.186-16. Essas normas regulamentam as atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico com a biodiversidade nacional. Os conceitos de patrimônio genético e de pesquisa científica, impostos pela Lei nº 13.123/2015, tornaram-se, ao mesmo tempo, mais abrangentes e detalhados, de modo que a leipassou a considerar, como acesso ao patrimônio genético, atividades isentas até 2015. Assim, este trabalho visa a analisar os efeitos da Lei nº 13.123/2015 para as pesquisas científicas envolvendo a biodiversidade brasileira, bem como coletar informações sobre a percepção dos pesquisadores sobre a referida lei e o SisGen. Para tanto, foi realizada uma pesquisa descritiva com análise de conteúdo e estudo de caso. Inicialmente foram analisadas as atas de reunião e os documentos disponibilizados pela Câmara Setorial da Academia do CGen, a fim de estabelecer o entendimento do órgão em relação aos conceitos de patrimônio genético e de pesquisa científica. Em seguida, foi realizado o levantamento de dados quantitativos dos pesquisadores da UFRGS quanto ao atendimento à MP nº 2.186-16/2001 e, posteriormente, à Lei nº 13.123/2015. Por fim, buscou-se identificar a percepção dos pesquisadores da UFRGS sobre a referida lei e o SisGen por meio de questionário eletrônico. Verificou-se que as mudanças trazidas pela nova lei acarretaram preocupação e confusão na comunidade acadêmica. A percepção dos pesquisadores da UFRGS em relação à Lei e ao SisGen é controversa, assim como as manifestações da academia em comunicados oficiais. Assim, a abrangência conceitual trazida pela nova lei pode representar mais um entrave burocrático do que resultar em uma efetiva proteção da biodiversidade nacional.