Direito do consumidor e segurança alimentar

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vencato, Bruna Heuser
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/143330
Resumo: Este trabalho tem como objetivo demonstrar a relevância do direito fundamental da informação do consumidor no âmbito da segurança alimentar. Nesse cerne, são discutidos desde os direitos básicos do consumidor, concedidos pelo ordenamento pátrio, até as normas nacionais e internacionais incidentes no setor alimentício, incluindo o Codex Alimentarius como instruções normativas a serem seguidas por todos os países signatários. Analisa-se os Princípios da Vulnerabilidade, da Boa-fé, da Transparência e da Precaução e sua interligação com o direito à informação adequada do consumidor. Consta uma breve discussão sobre os alimentos transgênicos e suas implicações na saúde e segurança dos consumidores. Dessa forma, constata-se a relevância da informação adequada que deve chegar ao consumidor para que este tenha ciência da realidade a qual está inserido e tenha liberdade de escolha sobre qual alimento irá ingerir, sabendo dos riscos que está correndo. Por fim, dsserta-se acerca da rotulagem e rastreabilidade como formas de garantia do consumidor. Este trabalho foi elaborado a partir do método bibliográfico.
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