Exigências ambientais em contratos de concessão pública

• Autor(a) principal: Silveira, Evandro Luís Dias da
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/159100
• topic: Administração pública; Gestão pública; Regulação de serviços públicos; Concessão de serviço público; Política ambiental; Legislação ambiental; Public services concession; Environmental; Effective control by the government

O presente trabalho verifica que, se, de um lado, há leis que procuram proteger o meio ambiente, os contratos de concessão de rodovias no Estado do Rio Grande do Sul, que deveriam estabelecer as particularidades dessa proteção, pouco fazem. Diante disso, aliado à exigência legal de realização apenas de Estudo de Impacto Ambiental prévio, no curso da concessão o Poder Público perde o controle efetivo diante de eventuais alterações no meio ambiente. É feita uma análise do instituto dos contratos administrativos e da legislação que trata de matéria ambiental, bem como do Estudo de Impacto Ambiental. Ao final se traça um paralelo entre biologia e direito e conclui-se pela necessidade de alterações na sistemática atual.