Da (des) necessidade do poder geral de cautela na aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão

• Autor(a) principal: Martins, Tamires
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/157598
• topic: Direito penal; Processo penal; Medida cautelar; Precautionary measures; General Power of Caution; Criminal proceedings

O presente trabalho trata das medidas cautelares alternativas à prisão disciplinadas na Lei nº 123406/2011 e analisa a situação do poder geral de cautela no direito processual. Deste modo, busca compreender a viabilidade da sua apilcação no processoo penal. Assim, sob pena de ineficácia do resultado da sua aplicação no processo, é imprescindível que o juiz disponha de meios para proteger o bem jurídico em evidência antes da sentença ou condenação. Dessa maneira, tanto no direito processual civil quanto no direito processual penal as medidas cautelares são laregamente utilizadas antes e durante o processo. No que concerne ao direito processual penal, as medidas cautelares são formas de assegurar a efetividade dos princípios constitucionais previstos no art. 5º da Constituição (o direito à vida, à integridade física (saúde), à liberdade, à segurança, à propriedade), posto que a prisão cautelar não é mais a regra na atuação jurisdicional e a liberdade despojada de limitadores, de outro lado, pode violar, igualmente, os aludidos princípios. Sendo assim, o juiz dispões de um leque de alternativas à prisão para garantir a integridade da vítima, do réu, das provas, das testemunhas, enfim, dos elementos do processo que necessitem de imediata guarida jurisdicional. Embora a criação de um rol de medidas cautelares pessoais seja uma significativa conquista trazida pela Lei nº 12,403/2011, a atuação do juiz fica ainda mais engessada, uma vez que nem todos os casos se enquadram nas hipóteses previstas. Desse modo, o poder geral de cautela é utilizado para preencher lacunas na lei e buscar medidas inominadas menos gravosas e igualmente eficazes em comparação às previstas. Isto posto, será demonstrado que, conquanto existam posicionamentos contrários ao poder geral de cautela, os juízes constumam decretar medidas cautelares inominadas Nesse mesmo passo, será demonstrado, por meio de diferentes visões doutrinárias e amostraws jurisprudenciais, que o poder geral de cautela não fere dispositivos constitucionais penais tais como o princiípio da legalidade, bem como não ataca a rigidez característica do sistema penal.