As medidas cautelares e o poder geral de cautela no processo penal : da possibilidade do uso subsidiário do poder geral de cautela, previsto no código de processo civil, para a decretação de medidas cautelares inominadas no processo penal

• Autor(a) principal: Siqueira, Felipe Schaan
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/174689
• topic: Medida cautelar; Direitos fundamentais; Processo penal; General power of caution; Subsidiary use; Precautionary measures other than imprisonment; Fundamental rights

Esta monografia tem por objetivo analisar, a partir do estudo da doutrina e da jurisprudência, se é possível o uso subsidiário do poder geral de cautela previsto no atual Código de Processo Civil, em seu artigo 297, pelo juiz no processo penal. Para tanto, busca inicialmente uma perspectiva histórica das medidas cautelares, do direito romano ao direito pátrio. Analisa, a seguir, as características e fundamentos das medidas cautelares em geral, seguido por um estudo das medidas assecuratórias e cautelares tipificadas no direito brasileiro, incluindo as prisões cautelares e o rol de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, que teve sua redação alterada pela Lei 12.403/2011. Esta visão sobre as medidas utilizadas para cautelar o direito e o resultado útil do processo, tem o objetivo de esclarecer a intenção do legislador ao tipificar tais medidas. Definida a finalidade e o propósito das medidas cautelares, este estudo verifica se, diante da possibilidade da aplicação do poder geral de cautela na esfera penal, este rol de medidas cautelares positivadas é taxativo ou apenas exemplificativo, sob a ótica da intenção do legislador ao criar medidas cautelares diversas da prisão, e à luz dos direitos fundamentais e da Constituição da República Federativa do Brasil. Este estudo busca, ainda, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, julgados, tanto favoráveis quanto contrários ao uso do poder geral de cautela na esfera penal, que exponham os argumentos e fundamentações dos magistrados. Por fim, se faz uma analise do projeto do novo Código de Processo Penal que tramita no Legislativo em relação ao poder geral de cautela.