Discussões sobre a abrangência das decisões recursos extraordinários número 646721 e 878694

• Autor(a) principal: Deconte, Morgana
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/231062
• topic: Casamento; Uniao estavel; Direito das sucessoes; Herdeiros (Direito das sucessões); Succession law; Marriage; Consensual union; Necessary heir; Supreme Federal Court; RE 646721; RE 878694

O presente trabalho analisa a possibilidade de se utilizar os fundamentos apresentados nas decisões proferidas nos recursos extraordinários 878.694 e 646.721, nos quais se decidiu pela inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil de 2002, para incluir o companheiro no rol dos herdeiros necessários previsto no art. 1.845 do Código Civil de 2002. A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal entenderam que a ordem sucessória estabelecida pelo Código Civil de 2002 para as uniões estáveis não era compatível com os princípios e valores consagrados pela Constituição Federal de 1988, uma vez que ela protegia de forma menor o companheiro em comparação à ordem sucessória estabelecida para as pessoas casadas, evidenciando grande desigualdade protetiva entre as configurações de família. Assim, diante da igual proteção conferida pela Constituição Federal a todas as formas de família, prevista no art. 226, caput e § 3º, para a maioria dos ministros, não seria possível privilegiar o casamento em relação a outras formas de família. Diante desse contexto, o objetivo desse trabalho é utilizar os princípios constitucionais utilizados nas referidas decisões para demonstrar que a decisão do Supremo Tribunal Federal não se restringe à ordem sucessória da união estável, apresentando uma visão mais abrangente do direito sucessório, em que se deve incluir também o companheiro no rol de herdeiros necessários.