Os efeitos da equiparação da união estável ao casamento para fins sucessórios: uma análise crítica dos efeitos dos Recursos Extraordinários 878.694 e 646.721

• Autor(a) principal: Gonçalves, Barbara Maria Ferrantini Gomes
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/11149
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL; Recurso Extraordinário 878.694 e 646.721; Supremo Tribunal Federal; Código Civil; União Estável; Casamento; Constituição Federal; Extraordinary Resources trial 878.694 e 646.721; Supreme Court; Civil Code; Stable unions; Marriage; Federal Constitution

O presente trabalho tem o objetivo de analisar as principais consequências e efeitos do julgamento dos Recursos Extraordinários 878.694 e 646.721 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil e equiparou as uniões estáveis homoafetivas às formadas por casais héteros. Este trabalho pretende, de início, analisar, através de pesquisa bibliográfica, a trajetória do conceito de família ao longo do tempo no ordenamento jurídico brasileiro, até a chegada ao entendimento atual, momento em que a Constituição Federal de 1988 passou a abranger outras modalidades além da formada pelo casamento. Em seguida, através de uma análise dos votos dos ministros, buscará expor os argumentos os quais levaram ao novo entendimento firmado pela Suprema Corte, que passou a aplicar o artigo 1.829 do CC/2002 aos companheiros. Por fim, buscará verificar os principais questionamentos doutrinários e lacunas deixadas após o reconhecimento da inconstitucionalidade do referido artigo, e suas implicações na prática jurídica brasileira, no âmbito do direito sucessório.