União estável e casamento no âmbito familiar e sucessório: o julgamento do Recurso Extraordinário nº 878.694 pelo Supremo Tribunal Federal e suas possíveis repercussões na matéria

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Machado, Bárbara Valério
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/177373
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling União estável e casamento no âmbito familiar e sucessório: o julgamento do Recurso Extraordinário nº 878.694 pelo Supremo Tribunal Federal e suas possíveis repercussões na matériaFamíliaCasamentoUnião estávelSucessõesTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo realizar uma análise das possíveis e futuras implicações do julgamento do Recurso Extraordinário nº 878.694 pelo Supremo Tribunal Federal em determinados temas atinentes à união estável. Tal decisão se mostra de grande importância para a comunidade jurídica por romper com um grande retrocesso trazido pelo Código Civil de 2002: a desequiparação do direito sucessório de cônjuges e companheiros. Assim, direitos que já eram reconhecidos pela jurisprudência e pelas leis anteriores ao Código Civil foram deturpados pela entrada em vigor do famigerado art. 1.790. Demonstra-se, assim, por diversos meios, que o dispositivo mencionado tratava os conviventes de forma discriminatória, em desacordo com a Constituição Federal de 1988. A Carta Maior, em seu art. 226, §3º, reconhece e concede especial proteção às entidades familiares formadas pela união estável. Tal proteção, aliada com os princípios e garantias constitucionais, embasaram as críticas ao art. 1.790 do Código Civil de 2002 e o reconhecimento, pelo STF, da necessidade de serem igualados os regimes sucessórios de cônjuges e companheiros. Entretanto, alguns temas importantes e polêmicos acerca dos direitos dos conviventes não foram elucidados pelo referido julgamento, como a questão do companheiro como herdeiro necessário; o direito real de habitação aplicado ao companheiro; a aplicação do art. 1.830 do CC/2002 para cônjuges e companheiros e a questão da outorga convivencial. Buscou-se, assim, apresentar e discutir tais tópicos, apontando possíveis soluções para os casos apresentados, soluções essas pautadas nos argumentos da própria decisão do Supremo e numa perspectiva constitucionalizada do direito civil.Florianópolis, SCGomes, Renata RauppUniversidade Federal de Santa CatarinaMachado, Bárbara Valério2017-07-11T17:25:21Z2017-07-11T17:25:21Z2017-06-29info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis80 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/177373porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-07-11T17:25:22Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/177373Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732017-07-11T17:25:22Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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