Limites do visto humanitário no Brasil : o caso do acesso à educação superior

• Autor(a) principal: Arôca, Rebecca Alves
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/199947
• topic: Refúgio; Visto humanitário; Ensino superior; Refuge; Humanitarian visa; Higher education

O visto humanitário foi implementado como um meio de proteção complementar ao refúgio, visando proteger imigrantes haitianos vítimas do terremoto de 2010 que residiam ou pretendiam residir no Brasil, mas não se enquadravam na categoria de refugiado. Dessa forma, o presente trabalho propõe-se analisar se, em matéria migratória, o instituto do visto humanitário é uma solução jurídico-institucional com efeitos protetivos equiparáveis ao instituto do refúgio no que se refere ao acesso ao ensino superior. Para tanto, é necessário identificar o papel do visto humanitário na tutela dos direitos fundamentais dos imigrantes; compreender as definições dos institutos do refúgio concebidas ao longo dos anos, bem como analisar seus mecanismos legais de proteção em âmbito internacional e nacional; analisar o processo de institucionalização do visto humanitário no ordenamento jurídico brasileiro; identificar os aspectos comparativos entre ambos os institutos; compreender a importância da educação como um mecanismo de integração; e analisar como se dá a proteção dos refugiados e portadores do visto humanitário no que se refere ao acesso ao ensino superior. Diante disso, verifica-se que Convenção de 1951 é considerada o marco institucional na proteção moderna do direito internacional dos refugiados, trazendo a definição clássica de refugiado, bem como seus direitos e deveres. A Convenção Africana de 1969 e a Declaração de Cartagena de 1984, por outro lado, destacam-se por trazerem a definição ampliada de refugiado, considerando as realidades dos novos fluxos migratórios. Em âmbito nacional, identificou-se que o Brasil dispõe de uma legislação específica para refugiados, a Lei 9.474/1997, trazendo a definição ampliada de refúgio. O governo brasileiro decidiu por implementar e conceder o referido visto aos haitianos em detrimento do seu reconhecimento como refugiado, nos termos da Lei 9.474/1997. A Nova Lei de Migração institucionalizou o visto humanitário, contudo, carece de regulamentação, transferindo novamente para o Executivo a incumbência de determinar os casos que se enquadrariam na hipótese de acolhida humanitária. Constata-se a importância da educação como mecanismo de integração local, bem como o papel das universidades federais em facilitar o acesso ao ensino superior independentemente da condição jurídica do imigrante.