Possibilidade da codificação administrativa à luz da Constituição Federal de 1988

• Autor(a) principal: Ferreto, Wellington
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/239125
• topic: Competencia legislativa; Administração pública; Code of Administrative Laws; Legislative competence; Public administration

No ordenamento jurídico brasileiro, verifica-se que um dos ramos do Direito que não apresenta codificação é o Direito Administrativo. Em que pese o legislador constituinte não tenha expressamente determinado a elaboração de um código de leis administrativas (como fez com outras matérias), também não vedou sua realização. Frente a isso, o presente trabalho busca compreender se haveria possibilidade de ser realizado um Código de Direito Administrativo à luz daquilo que dispõem a Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, o trabalho realiza uma investigação sobre questões materiais do Direito Administrativo, buscando entender se este ramo comportaria uma codificação de suas normas, em seguida, faz-se uma análise de como a distribuição de competências dentro da República Federativa do Brasil impacta a legislação administrativista e se, em face das peculiaridades pertinentes às questões legiferantes do Direito Administrativo, seria possível que o legislador brasileiro realizasse uma codificação das normas administrativistas.