A notificação de incidentes de segurança no âmbito da LGPD (Lei 13.709/2018) : aplicação do princípio da transparência e suas consequências

• Autor(a) principal: Hagemann, Fernando
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/250926
• topic: Brasil. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. [Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)]; Proteção de dados pessoais; Notification; Incidents; Transparency; Governance

Este trabalho tem como tema principal as notificações de incidentes envolvendo dados pessoais no âmbito da Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Seu objetivo é mostrar que a aplicação do princípio da transparência nas notificações de incidentes com dados pessoais, além de respeitar o direito à privacidade dos titulares e a legislação que rege o tratamento de dados pessoais, aprimora a governança e demonstra a utilização de boas práticas. O trabalho inicia sugerindo que existe uma relação entre direitos fundamentais, especialmente o direito à privacidade, e a proteção de dados pessoais. Em seguida, qualifica os incidentes, seus impactos e formas de ocorrência. Após, analisa as notificações considerando os aspectos legais existentes na Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira e seus efeitos. O tópico dedicado ao dever de notificar aborda os atores envolvidos, o que deve ser notificado e as exceções. Ao final do tópico é feita uma análise do paradoxo existente entre a adoção do modelo de autorregulação e o princípio da transparência aplicado à proteção de dados. A aplicação do princípio da transparência na notificação de incidentes e seu efeito na governança é tratado em mais detalhes nos tópicos seguintes. Ações preventivas realizadas através da análise de riscos e como responder de forma transparente estão entre os assuntos abordados. O último tópico indica como pode ser aferida a transparência e com isso melhorar o nível de governança através da realização de certificações e do emprego de modelos de maturidade. A conclusão do trabalho sugere que a aplicação do princípio da transparência nas notificações de incidentes envolvendo dados pessoais, mais do que uma obrigação legal é uma obrigação moral, que demonstra o respeito ao direito à privacidade do titular dos dados por parte de quem se compromete a cuidar dos seus dados.