Programa de integração social e contribuição para o financiamento da seguridade social monofásico : impacto da não segregação em empresas do ramo farmacêutico enquadradas no Simples Nacional

• Autor(a) principal: Teodózio, Francielle Vargas
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/272104
• topic: Planejamento; Tributos; Impostos; Tax planning; Simple National taxation regime; Pharmacies included in the Simples Nacional; Single-phase taxation of PIS and COFINS

O Planejamento Tributário é imprescindível para o enquadramento do regime de tributação que melhor atende às necessidades das empresas, seja pelo regime Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. Ademais, o constante acompanhamento das legislações tributárias é indispensável para que as empresas possam efetuar o pagamento correto dos tributos sem que haja dispêndios indevidos por parte da organização. O presente estudo possui como objetivo a mensuração das consequências financeiras da não segregação de PIS e COFINS monofásicos em farmácias tendo como período base os anos de 2015 a 2019. A pesquisa caracteriza-se como uma pesquisa qualitativa, com classificação descritiva dos objetivos e tendo os procedimentos metodológicos considerados como pesquisa documental. Para alcançar o objetivo, foram analisadas 20 farmácias enquadradas no regime Simples Nacional que tiveram como resultados um significativo impacto financeiro referente a falta de segregação dos tributos analisados, evidenciando que 45% dos estabelecimentos não realizaram a segregação, resultando em um pagamento indevido de PIS e COFINS no valor de R$277.619,79 e os outros 55% obtiveram um montante de R$134.221,28 pagos a maior. Outro ponto que deve ser destacado é que mesmo que 55% das empresas tenham segregado algumas receitas monofásicas, mesmo assim não realizaram a separação correta no portal do Simples Nacional, pois foram encontrados desembolsos indevidos. Como contribuição destaca-se o fato de disponibilizar estudos que evidenciem os resultados do que a falta de insciência da legislação pode ocasionar, além de auxiliar as empresas e contabilidades a entenderem como devem ser separadas as receitas monofásicas.