Análise crítica acerca do direito real de laje

• Autor(a) principal: Vendruscolo, Caroline Guerch
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/238426
• topic: Direitos reais; Direito social; Direito à moradia; Propriedade : Função social; Real rights; Slab rights; Social right to housing; Social function of property

O processo de urbanização no Brasil tem como sua grande marca a informalidade e a marginalização das camadas sociais mais pobres, que se veem a mercê de condições precárias de moradia. Apesar disso, o ordenamento jurídico tardou a apresentar possíveis soluções para as exclusões sociais evidenciadas nesses aglomerados urbanos. Houve certa mudança normativa sobre o assunto com o surgimento do Estatuto da Cidade, porém, justamente por não ter se mostrado suficiente à precária realidade urbanística brasileira, sobreveio, em 2017, a Lei nº 13.465, que trata da regularização fundiária, positivando, dentre outros institutos, o direito de laje. Nesse sentido, este trabalho busca analisar o Direito Real de Laje partindo de uma investigação crítica de seus aspectos gerais, como o conceito e a natureza jurídica do novo direito real, e de seus aspectos mais técnicos, como a forma de constituição e de extinção da laje. Nesses termos, apesar de a legislação ser ainda muito recente para quaisquer afirmativas conclusivas sobre seu alcance e impacto, o trabalho propõe cautela na aplicação do Direito de Laje, a fim de que o instituto não seja desvirtuado de seu propósito eminentemente social.