A efetividade do direito real de laje nas favelas

• Autor(a) principal: Encarnação, Yang Silva
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/19275
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO; Direito de Laje; Lei 13.465/17; Direito à Moradia; Direitos Sociais; Slab Right; Right to Housing; Social Rights

O presente estudo tem por objetivo analisar se o instituto do direito real de laje representa um avanço na regularização fundiária nas favelas, em razão dessa questão registral não ter sido resolvida até a presente data. Diante disso, inicialmente será averiguado de modo o atual direito de laje foi incorporado no ordenamento jurídico pátrio, passando por uma breve contextualização social e legislativa do direito de laje, o qual já se percebia como direito inoficial e costume já enraizado na cultura brasileira como forma de moradia alternativa às limitações espacial e econômica dos grandes centros urbanos. Após, para melhor compreender o objeto de estudo, será investigada a natureza jurídica do direito de laje enquanto direito real sobre coisa alheia ou sobre coisa própria. Ao passo que, será feita a distinção de direitos reais que podem porventura ocasionar confusão frente à laje. Seguindo, serão abordados os temas do direito à moradia enquanto direito fundamental social, bem como os temas da função social da propriedade consagrada como fundamento constitucional norteador do direito de propriedade, além de serem tratados os assuntos que envolvem a efetivação do direito à moradia, por conseguinte, afeto ao direito real de laje, são eles: o mínimo existencial e a reserva do possível. Por fim, será estudada a teoria do direito acerca da eficácia da norma jurídica a fim de se perceber em que medida o direito de laje, nos moldes em que foi acrescentado ao rol dos direitos reais pela Lei nº 13.465/17, significa um avanço na questão de titulação dos assentamentos irregulares que compõe as favelas brasileiras.