O critério geral de definição da nacionalidade de pessoas jurídicas no âmbito da arbitragem de investimento

• Autor(a) principal: Mazocco, Fernanda Secco
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/200016
• topic: Jurisdição; Arbitragem internacional; Direito privado; Jurisdiction; Investment arbitration; International arbitration; Bilateral investment treaty; Nationality of legal entities

Este trabalho tem por objetivo a análise dos critérios para a definição da nacionalidade de pessoas jurídicas no âmbito da arbitragem de investimento. Assim, analisou-se, em uma primeira etapa, a evolução histórica da sistemática de proteção aos investimentos estrangeiros, que evoluiu da proteção diplomática para uma relação mais direta, estabelecida por meio da conclusão de tratados bilaterais de investimentos (BITs). Ainda na primeira parte do trabalho, foram elencados os princípios e cláusulas protetivos geralmente constantes em BITs para, em seguida, ser destacada a relevância da atribuição da nacionalidade às pessoas jurídicas investidoras. Na segunda etapa do trabalho, então, foram expostos os três critérios utilizados para a definição de nacionalidade de pessoas jurídicas investidoras: o local de incorporação da empresa; a sua sede; ou o controle. Restou demonstrado que a regra geral de definição da nacionalidade das pessoas jurídicas, na prática arbitral de investimentos, é o local de incorporação. Se, no entanto, os BITs optarem expressamente pelas outras duas regras, então elas serão aplicadas, sendo a regra da sede interpretada, majoritariamente, como o local da administração efetiva da empresa e a regra do controle como sendo a possibilidade legal de exercer o poder decisório. Por fim, fez-se um paralelo com a regulação da nacionalidade de empresas no Brasil, cuja atuação no ambiente de investimentos estrangeiros ainda é muito tímida.