A usucapião extrajudicial na regularização fundiária : uma análise da prática dos cartórios de registro de imóveis

• Autor(a) principal: Vitório, Rodrigo Paniz
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/189965
• topic: Usucapião extrajudicial; Regularização fundiária; Adverse Possession; Brazilian Civil Procedure Code; Land tenure regularization; Notaries and real estate registries

O presente trabalho tem por escopo analisar o procedimento da Usucapião Extrajudicial, introduzido pela Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), na qualidade de um instrumento de regularização fundiária, pensado para garantir a segurança jurídica da posse e concretizar o direito à moradia nas cidades brasileiras. O problema de pesquisa é saber como ocorre, na prática dos cartórios de registro de imóveis, a aquisição de propriedade urbana via usucapião extrajudicial. Na primeira seção, por meio de revisão bibliográfica e análise de legislação, discute-se a Usucapião Extrajudicial como instrumento de regularização fundiária. São considerados os desafios inerentes à implementação da nova ordem jurídico-urbanística brasileira, a ênfase na estratégia da titulação, as mudanças no Código de Processo Civil e as especificidades do sistema cartorário do país. Na segunda seção, a partir de pesquisa documental, compara-se a prática dos cartórios de registros de imóveis com a prática judicial. São analisados especificamente, por meio de um estudo de caso, as potencialidades e os limites desse instrumento de regularização fundiária. Como resultado da pesquisa, verificou-se que a Usucapião Extrajudicial pode incentivar aqueles que não entraram com o pedido judicialmente a fazê-lo perante os registros de imóveis, dada a praticidade e celeridade dos sistemas notarial e registral, em oposição à morosidade e ao assoberbamento inerentes ao sistema judicial. Por outro lado, os custos elevados dos atos praticados no âmbito das serventias extrajudiciais são obstáculos relevantes para os postulantes que dispõem de recursos financeiros mais limitados, dependendo a efetividade da Usucapião Extrajudicial de sua integração a uma política pública que preveja a gratuidade dos atos praticados em cartórios.