A (in)compatibilidade dos prazos prescricionais do art. 7º, XXIX da Constituição Federal de 1988 frente aos princípios do direito do trabalho

• Autor(a) principal: Garcia, Fabio Rocha
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/147536
• topic: Direito do trabalho; Prescricao; Labor law; Prescription; Deadline; Principles; Institutionalization

O presente trabalho se propõe a questionar se a aplicação do prazo prescricional do art. 7º, XXIX da CF/88 é compatível com os princípios do Direito do Trabalho. Para tanto, analisa a relação entre a prescrição, sua inserção na Constituição Federal e os princípios de Direito do Trabalho. Traz a evolução histórica do instituto da prescrição, revelando sua importância para a ordem social, visto que visa à estabilização da sociedade, definindo meios para que uma possibilidade de pretensão jurídica não seja eterna. Define, ainda, quais são os princípios de Direito do Trabalho, explicando a sua definição, bem como sua inserção no âmbito do ordenamento jurídico trabalhista, dando destaque ao princípio protetivo. A seguir, debate acerca da constitucionalização dos direitos dos trabalhadores, porquanto ferramenta de proteção aos direitos adquiridos. É feita análise histórica do Direito do Trabalho no Brasil, de modo a proporcionar entendimento consolidado sobre o tema. Após a constatação que o prazo prescricional atual não é compatível com os princípios do Direito do Trabalho, é proposta a dilatação desse prazo, porquanto medida protetiva ao trabalhador, como forma de estabelecer o equilíbrio entre partes que são desiguais no momento da contratação.