A impenhorabilidade do imóvel do fiador e o impacto nos contratos de locação comercial

• Autor(a) principal: Vargas, Rafael Costa
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/199931
• topic: Atividade econômica; Locação Comercial; Contrato Acessório; Economic activity; Commercial renting; Accessory contract; Guarantor; Collaterals; Family property

O contrato de locação comercial é responsável por concretizar uma boa parte da atividade econômica no país. Trata-se de um acordo entre o locador, proprietário do imóvel, e o locatário, responsável pela contraprestação pecuniária e que deterá o direito de usar e gozar a propriedade por determinado período. Nessa espécie contratual, é muito comum a celebração de um contrato acessório: o contrato de fiança, o qual um terceiro passa a garantir as obrigações do locatário, geralmente com um bem imóvel de sua propriedade. Na primeira parte do trabalho, serão expostas as principais características do contrato de locação em geral, para, logo em seguida, discutir as generalidades do contrato acessório de fiança, mais especificamente o imóvel de família do fiador dado em garantia. Por fim, serão analisadas duas decisões que tratam sobre o cerne do trabalho. A primeira é a decisão consolidada pelo Supremo Tribunal Federal que possibilita a penhora do bem de família do fiador quando dado em garantia locatícia tanto comercial quanto residencial. A segunda, trata do possível novo entendimento aplicado pela Corte aos contratos de locação comercial.