O modelo de arquivamento para investigação criminal compatível com a estrutura acusatória

• Autor(a) principal: Santos, Stiven de Cassio Antunes dos
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/254069
• topic: Investigação criminal; Arquivamento de processos (Direito); Brasil; Accusatory criminal procedural system; Police inquiry; Public ministry

O presente trabalho tem como objetivo analisar o arquivamento do inquérito policial sob a perspectiva do sistema acusatório, que passou a ser realizado pelo Ministério Público após a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote anticrime), de modo a avaliar se a mudança trazida por este pacote representou uma medida relevante ou não para sedimentar o sistema processual penal acusatório no Brasil. Ademais, este estudo tem por escopo demonstrar o conceito, a conclusão e a natureza administrativa do Inquérito Policial, bem como as novas funções que foram atribuídas ao Ministério Público, tendo como foco a Lei 13.964/2019, sob a perspectiva do sistema acusatório. Além disso, este estudo avalia também a suspensão por tempo indeterminado do artigo 28 do CPP (Código de Processo Penal), em virtude da concessão liminar pelo Ministro Luiz Fux, da Suprema Corte. Infere-se que a referida medida não favoreceu a consolidação do sistema acusatório, tendo em vista que este dispositivo assegurava a realização de investigações independentes e imparciais aos órgãos de investigação criminal.