O superendividamento do consumidor e seu tratamento no ordenamento jurídico brasileiro

• Autor(a) principal: Ribeiro, Ricardo
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/179010
• topic: Superendividamento; Boa-fé : Serviços de crédito; Direito do consumidor; High indebtedness; Jurisprudence; Credit; Good faith

O presente trabalho buscou identificar, com auxílio da doutrina e da jurisprudência, como o fenômeno do superendividamento vem sendo tratado pelo ordenamento jurídico brasileiro e as possíveis causas do superendividamento que encontra-se permeado na estrutura social brasileira, dado que o fenômeno é um problema social, econômico e jurídico da sociedade moderna em consequência essencialmente do sistema capitalista. No contexto da discussão apresentou-se a influência negativa da publicidade que muitas vezes seduz o consumidor a contratar crédito fácil e rápido diante das dificuldades e da manutenção de um falso status social. Com efeito, o consumidor acaba superendividado ante uma condição de excesso de dívidas e a realidade dos juros abusivos praticados pelo sistema financeiro. Diante de tais situações que se fez necessário discutir sobre como o fenômeno vem sendo tratado e assim analisar como que a jurisprudência brasileira vem se manifestando através das decisões dos tribunais que muitas vezes precisam se basear na doutrina científica, uma vez que não existe concretamente no ordenamento jurídico um diploma específico para o seu tratamento, ainda que tramite, no Congresso Nacional, Projeto de Lei com objetivo de proporcionar as ações ideais para sua minimização.