O regime do imposto sobre a renda aplicável a ganhos auferidos em oferta pública de distribuição secundária de ações : entre ganho de capital e renda variável

• Autor(a) principal: Della Giustina, Gabriel Spiller
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/236466
• topic: Direito tributário; Imposto de renda; Tributação; Oferta pública de ações; Renda variável; Ganho de capital; Income tax; Secondary public offering of shares; Taxation; IPO; Follow-On; Capital gain; Variable income

O presente trabalho visa a estudar o regime de imposto sobre a renda aplicável a ganhos auferidos por ocasião da alienação de ações em ofertas públicas de distribuição secundária de ações processadas e liquidadas no Brasil. Para tanto, na primeira parte, o presente trabalho trata da distinção de regras e princípios, dos limites aos quais está sujeito o intérprete na atividade interpretativa, das diretrizes constitucionais aplicáveis ao imposto sobre a renda e da estrutura normativa pela qual foram fixados os regimes de imposto sobre a renda em âmbito infraconstitucional. Aborda-se, em especial, o domínio de elementos a ser considerado para fins de definição do regime do imposto sobre a renda aplicável a operações de renda variável, notadamente com a finalidade de se estabelecer critérios intersubjetivamente controláveis para fins de se avaliar a aplicabilidade deste regime a ofertas públicas de distribuição secundária de ações. Na segunda parte, a partir dos pressupostos estabelecidos na primeira, abordam-se os ambientes de negociação de valores mobiliários no Brasil, avaliando-se os elementos caracterizadores da bolsa de valores, do mercado de balcão organizado e do mercado de balcão não organizado. Especificamente, estuda-se as ofertas públicas de distribuição de ações, suas etapas e sua liquidação, de modo a verificar o momento em que se consuma o fato gerador do imposto sobre a renda em ofertas desta natureza. A partir da parametrização entre os requisitos legais para tributação de renda pelo regime da renda variável e dos elementos caracterizadores das ofertas públicas de distribuição secundária de ações no Brasil, estabelecem-se as conclusões do presente trabalho no sentido de que o regime da renda variável deve ser aplicado à renda auferida com a alienação de ações em ofertas públicas de distribuição secundária de ações.